Aviso n.º 16/2006, de 09 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 16/2006 Por ordem superior se torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com a seguinte declaração: 'Declaration In accordance with article 5, paragraph 5, of the Convention, the competent authority in the Republic of Slovenia is: Slovenian Film Fund, Miklosiceva 38, 1000 Ljubljana, Slovenia.' Tradução Declaração Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º da Convenção, a autoridade competente na República da Eslovénia é: (ver documento original) Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada pelo Decreto n.º 21/96, publicado no Diário da República, 1.' série-A...

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