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Aviso n.º 13/2006, de 09 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 13/2006 Por ordem superior se torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com as seguintes declarações: 'Declarations The Republic of Moldova declares that it will apply the provisions of the Convention only on the territory controlled by the Government of the Republic of Moldova until the full establishment of the territorial integrity of the Republic of Moldova.

According to articles 9 and 11 of the Convention, the Ministry of Internal Affairs is designed as the competent authority.' Tradução Declarações A República da Moldávia declara que só fará aplicar o disposto na Convenção ao território controlado pelo Governo da República da Moldávia até ao completo restabelecimento da integridade territorial da República da Moldávia.

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