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Aviso n.º 12/2006, de 09 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 12/2006 Por ordem superior se torna público que a República da Finlândia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com a seguinte declaração: 'The Republic of Finland declares, in accordance with part III, article A, of the Charter, that it considers itself bound by the following articles of part II of the Charter: articles 1 and 2, paragraphs 1 and 4 of article 3, paragraphs 2, 3 and 5 of article 4, articles 5 and 6, paragraphs 1 to 5, 7, 8 and 10 of article 7, paragraphs 2 and 4 of article 8, articles 9 to 18, paragraphs 1 to 9, 11 and 12 of article 19 and articles 20 to 31.' Tradução Em conformidade com o artigo A, parte III, da Carta, a República da Finlândia considera-se vinculada pelos seguintes artigos da parte II da Carta: artigos 1.º e 2.º, n.os 1 e 4 do artigo 3.º, n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.º, artigos...

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