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Aviso n.º 11/2006, de 09 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 11/2006 Por ordem superior se torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com a seguinte reserva e declaração: 'Reservation and declaration The Republic of Poland establishes the maximum participation share specified in article 9, paragraph 1, letter a), in the amount of 40% of production costs.

In accordance with article 5, paragraph 5, of the Convention, the Republic of Poland declares that the competent authority is as follows: Ministry of Culture, Krakowskie Przodmicscie 15/17, 00-071 Warsaw, Poland.' Tradução Reserva e declaração A República da Polónia fixa a participação máxima prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º em 40% dos custos de produção.

Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º da Convenção, a República da Polónia declara que a autoridade competente é a seguinte: Ministério da...

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