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Aviso n.º 10/2006, de 09 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 10/2006 Por ordem superior se torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com a seguinte declaração: 'Declaration In accordance with article 5 of the Convention, Serbia and Montenegro designates as the authorities for which co-production status application will be submitted, as follows: Ministry of Culture of the Republic of Serbia, Vlajkoviceva 3, 11000 Belgrade, Serbia and Montenegro (tel.: +381113398172; +381113398416; fax: +381113398936); Ministry of Culture of the Republic of Montenegro, Njegiseva 2, 81000 Podgorica, Serbia and Montenegro, (tel.: +38181224164; fax: +38181224164).' Tradução Declaração Em conformidade com o artigo 5.º da Convenção, a Sérvia e Montenegro designa as seguintes autoridades às quais deverão ser submetidos os pedidos de aplicação do estatuto de co-produção: Ministério da Cultura da República da Sérvia, Vlajkoviceva 3, 11000 Belgrado, Sérvia e Montenegro (tel...

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