Aviso n.º DD2816, de 28 de Janeiro de 1980

Aviso Por ordem superior se torna público que em 3 de Abril de 1979 o Governo do Equador depositou, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 3 de Outubro de 1979, em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT