Aviso n.º 14/2013, de 24 de Janeiro de 2013

Aviso n.º 14/2013 Por ordem superior se torna público que, em 20 de no- vembro de 2012, a República da Colômbia depositou, nos termos do artigo 14.º da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transac- ções Comerciais Internacionais, junto do Secretário -Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. A Convenção entrará em vigor na República da Colôm- bia em 19 de janeiro de 2013. Portugal é Parte da Convenção, aprovada para rati- ficação pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 32/2000...

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