Aviso n.º 37/2010, de 22 de Fevereiro de 2010

Aviso n. 37/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 10 de Março de 2008, o Secretário -Geral das Naçóes Unidas comunicou ter a Suíça realizado uma notificaçáo relativa à Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

Em 7 de Março de 2008, o Governo da Suíça notificou o Secretário -Geral da sua intençáo de renovar a nomeaçáo de Mr. Lucius Caflisch, membro da Comissáo de Direito Internacional e de Mr. Walter Kälin, Professor de Direito Público e Direito Internacional na Universidade de Berna como conciliadores nos termos do n. 1 do anexo à Convençáo.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 67/2003 e ratificada pelo...

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