Aviso n.º 26/2010, de 08 de Fevereiro de 2010

Aviso n. 26/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 7 de Agosto de 2006, o Secretário -Geral das Naçóes Unidas comunicou ter a República da Irlanda aderido, em 7 de Agosto de 2006, à Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

De acordo com o n. 2 do artigo 84. da Convençáo, esta entrou em vigor para a República da Irlanda em 6 de Setembro de 2006, segundo o qual:

Para cada Estado que ratificar a presente Convençáo ou a ela aderir, após o depósito do 35. instrumento de ratificaçáo ou de adesáo, a Convençáo entrará em vigor no 30. dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificaçáo ou de adesáo.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pela Resoluçáo...

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