Aviso n.º 3668/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 3668/2008

Para efeitos do disposto no artigo 56 do DL 12/04 de 09.01, publicamse as decisóes definitivas condenatórias, aplicadas em sede de processo de Contra-Ordenaçáo, às entidades a seguir indicadas, nos termos e fundamentos aí referidos:

O reconhecimento produz efeitos a partir do dia imediato ao da sua publicaçáo na 2.ª série do 23 de Janeiro de 2008. - O Director -Geral, C. Sáo Simáo de Carvalho.

Entidade Decisáo

Temporáo, Fernandes & Rego, Lda. NIPC - 501253866

R. Dr. António Elvas, 23 - R/C - Feijó 2810-167 Almada

Admoestaçáo, tornada definitiva em 12 de Março de 2006, por violaçáo do disposto no n 1 do artigo 27 e nos termos da al. f) do n 2 do artigo 37 do DL 12/04 de 09.01, isto é por subcontrataçáo a empresa que náo se encontra devidamente habilitada para o exercício da actividade de construçáo.

Daniel António Serrano da Lança NIPC - 124151450

Largo do Terreirinho das Peças 7800-191 Beja

Admoestaçáo, tornada definitiva em 01 de Fevereiro de 2007, por violaçáo no n 1 do artigo 6 e nos termos da al. c) do n 2 do artigo 37 do DL 12/04 de 09.01, isto é por exercício da actividade de construçáo sem ser titular de Titulo de registo para o efeito.

M. Dias & Carvalho, Lda. NIPC - 502517590

Rua da Estrela, 5 - R/C 7800-631 Cabeça Gorda

Admoestaçáo, tornada definitiva em 24 de Janeiro de 2007, por violaçáo do disposto no n 1 do artigo 27 e nos termos da al. f) do n 2 do artigo 37 do DL 12/04 de 09.01, isto é por subcontrataçáo a empresa que náo se encontra devidamente habilitada para o exercício da actividade de construçáo.

Vítor Mota & Paulo, Lda.

NIPC - 504619527

Rua da Escola C+S, 32 - Regatinho 3770-059 Oiá

Admoestaçáo, tornada definitiva em 01 de Setembro de 2006, por violaçáo do disposto no n 1 do artigo 4 e nos termos da al. a) do n 2 do artigo 37 do DL 12/04 de 09.01, isto é por exercício da actividade de construçáo sem ser titular de alvará para o efeito.

Jubilado - Soc. de Construçóes, Lda. NIPC - 505495350

Carcavelos de Lousa

2670-742 Loures

Coima no montante de...

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