Aviso n.º 3382/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 3382/2008
Para efeitos do disposto no artigo 27 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -lei 238/99, de 25 de Junho, faz -se público que, na sequência do despacho do Presidente da Câmara datado de 21/12/2007, encontra -se aberto concurso externo de ingresso para provimento de um lugar (M/F), na categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de assistente de arqueólogo, para exercer funçóes na área do Município de Braga.
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Foi dado cumprimento ao n. 2, artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público, em 31 de Outubro de 2007, verificando -se náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 41. da referida Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, tendo a Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública emitido declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
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Prazo de validade: preenchimento do lugar.
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Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
3.1. Gerais: os constantes do n. 2, artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, a saber:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
3.2. Especiais: Possuir como habilitaçóes literárias, curso tecnológico adequado, curso das escolas profissionais, curso que confira certificado de qualificaçáo profissional de nível III, ou curso equiparado, nos termos da alínea d), n. 1, artigo 6. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12, conjugado com o Decreto Regulamentar 28/97, de 21/07.
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Quota de emprego: Relativamente ao sistema de quotas para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dar -se -á cumprimento ao previsto no artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/01, de 03/02, devendo o requerente, declarar sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a...
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