Aviso n.º 3228/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 3228/2008
1 - Nos termos do Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, autorizado por meu despacho de 16 de Janeiro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso à categoria de inspector principal da carreira técnica superior de inspecçáo da educaçáo, carreira vertical de dotaçáo global, nas categorias de inspector e inspector principal, do quadro da Inspecçáo -Geral da Educaçáo, a que se refere o mapa I anexo ao Decreto -Lei n. 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificaçáo, pela Lei n. 18/96, de 20 de Junho e mantido em vigor pelo artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 81 -B/2007, de 31 de Julho, sendo de 2 o número de lugares a prover.
2 - Para os efeitos previstos no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a BEP tendo -se verificado, após o fecho do procedimento de selecçáo efectuado na data de hoje, náo existirem opositores ou candidatos ao referido procedimento.
3 - Prazo de validade - o presente concurso esgota -se com o preenchimento dos lugares indicados.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao pessoal da carreira técnica superior de inspecçáo desempenhar funçóes no âmbito do que se encontra definido no artigo n. 3. do Decreto Regulamentar n. 81 -B/2007, de 31 de Julho.
5 - Local de trabalho - situa -se nos serviços centrais da Inspecçáo-Geral da Educaçáo ou nas suas delegaçóes regionais.
6 - Vencimento - é o correspondente aos índices aplicáveis à categoria de inspector principal, de acordo com o estabelecido no mapa I anexo à Portaria n. 791/99, de 09 de Setembro, acrescido do suplemento de risco, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificaçáo, pela Lei n. 18/96, de 20 de Junho, mantido em vigor pelo artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 81 -B/2007, de 31 de Julho, e demais regalias sociais atribuídas à funçáo pública.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissáo - poderáo candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas:
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Satisfaçam as condiçóes previstas no n. 2 do artigo 29. do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
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Sejam detentores da categoria de inspector da carreira técnica superior de inspecçáo da educaçáo com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e classificaçáo náo inferior a Bom, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 26. do Decreto -Lei n. 271/95, de 23...
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