Aviso n.º 3171/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 3171/2008
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Nos termos do n. 1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, torna -se público que, por meu despacho de 26 de Novembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de acesso geral para preenchimento de 4 lugares na categoria de Inspector Superior da carreira de Inspector Superior do quadro de pessoal da Inspecçáo -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovado pela Portaria n. 510/2003, de 1 de Julho.
2 - Nos termos do disposto nos artigos 41, n. 1 e 34 da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi aberto procedimento n. P20070375 para reinício de funçóes em serviço, tendo o mesmo sido concluído, por falta de candidaturas, no dia 15 de Janeiro de 2008.
3 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares postos a concurso, caducando com o respectivo provimento.
4 - Conteúdo funcional - Ao Inspector Superior compete efectuar trabalho de natureza técnica da competência da IGMTSS, designadamente, auditorias, inspecçóes, inquéritos, sindicâncias, peritagens e instruir processos disciplinares; emitir pareceres e elaborar informaçóes ou estudos que exijam conhecimento aprofundado e global das áreas de intervençáo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
5 - Local de trabalho - Os candidatos aprovados exerceráo funçóes na IGMTSS cuja sede é em Lisboa, mas o exercício das funçóes de Inspector Superior implica a prática de serviço externo em todo o território nacional.
6 - A remuneraçáo é a fixada de acordo com a escala salarial correspondente à categoria para que é aberto o concurso, definida no mapa I anexo ao Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 de Abril, acrescida do suplemento de funçáo inspectiva, a que alude o artigo 12 do mesmo diploma, sendo as restantes condiçóes de trabalho, regalias e benefícios sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública Central.
7 - Requisitos de admissáo a concurso:
6.1 - Requisitos gerais - Estar nas condiçóes previstas no artigo 29 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
6.2 - Requisitos especiais - Possuir a categoria imediatamente inferior da referida carreira (inspector principal) com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom nos termos conjugados do disposto no artigo 7 do Decreto Regulamentar n. 32/2002, de 22 de Abril e na alínea b) do n. 3 do artigo 4 do...
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