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Aviso n.º 3129/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3129/2008

Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, Presidente da Câmara Municipal, torna público, e para efeitos do disposto no n. 4, do artigo 3 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, que a Assembleia Municipal de Vagos deliberou, em sessáo ordinária de 28 de Dezembro de 2007, aprovar, sob proposta da Câmara Municipal em reuniáo ordinária de 14 de Dezembro de 2007, a Alteraçáo ao Regulamento Municipal da Urbanizaçáo e da Edificaçáo, que consta em anexo ao presente aviso.

A referida alteraçáo foi submetida a apreciaçáo pública pelo período de 30 dias, em conformidade com o n. 3, do artigo 3 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 177/2001, de 4 de Junho.

Para se constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.

9 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.

Alteraçáo ao Regulamento Municipal da Urbanizaçáo e da Edificaçáo

Artigo 51

Movimentaçáo de solos

A todas as operaçóes urbanísticas, operaçóes de florestaçáo, acçáo de aterro e escavaçáo e demais projectos licenciados ou autorizados

pela Câmara Municipal que conduzam à extracçáo e aproveitamento de massas minerais em volume superior a 200 m3, aplicam -se respectivamente as taxas constantes dos n.os 2 e 3 do quadro VI do anexo I do presente regulamento.

Artigo 60

Pedido de licenciamento ou autorizaçáo de utilizaçáo

1 -

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - Nos prédios urbanos para fim habitacional, será obrigatório depositar na Câmara Municipal um exemplar da ficha técnica da habitaçáo de cada prédio ou fracçáo, elaborada nos termos do Decreto -Lei n. 68/2004, de 25 de Março.

Artigo 82

Utilizaçáo de edifícios

1 -

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 -...

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