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Aviso n.º 3849/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 3849/2007

Licença sem vencimento por 90 dias

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 1 de Fevereiro de 2007, proferido no uso das minhas competências em matéria de recursos humanos, deferi o pedido de licença sem vencimento por um período de 90 dias, nos termos dos artigos 74.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, ao funcionário desta autarquia José Custódio Antunes dos Santos, com a categoria de pedreiro principal.

13 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.

1000310986

CÂMARA MUNICIPAL DE OVAR Edital n.o 184/2007

Discussáo pública

O Dr. Manuel Alves de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público que, nos termos do n.o 3 do artigo 22.o e para os efeitos do n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o n.o 3 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, vai proceder-se, em conformidade com a deliberaçáo de reuniáo de Câmara de 21 de Dezembro de 2006, à discussáo pública da alteraçáo ao loteamento municipal da Zona Industrial de Ovar - 3.a fase, a norte da Alcobre, freguesia e concelho de Ovar.

A alteraçáo ao loteamento é da iniciativa da Câmara Municipal de Ovar e consta da alteraçáo da área do lote 1 para 94 478 m2, com a área de implantaçáo de 47 239 m2 e a área de construçáo de 56 686 m2, bem como da distância da construçáo ao muro de vedaçáo nascente que passa a ser de 30 m.

O período de discussáo pública terá o seu início no 8.o dia a contar da publicaçáo do presente edital na 2.a série do Diário da República e terá a duraçáo de 15 dias, encontrando-se a proposta de alteraçáo ao alvará de loteamento disponível, para consulta, no serviço de atendimento da Unidade de Apoio Administrativo da Divisáo de Gestáo e Administraçáo Urbanística desta autarquia, nos dias úteis, das 9 às 16 horas.

No decorrer daquele período, as reclamaçóes, observaçóes, sugestóes e pedidos de esclarecimentos deveráo ser apresentados...

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