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Aviso n.º 28/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 28/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Lituânia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris, em 13 de Dezembro de 1957:

In accordance with article 28, paragraph 3, of the European Convention on Extradition, the Republic of Lithuania declares that in relations between the Republic of Lithuania and other Member States of the European Union, the procedure of surrender of a person under the European arrest warrant shall beapplied, except in cases indicated in the statements of the Member States of the European Union made in respect of article 32 of the Council Framework Decision 2002/584/JHA of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States.

Traduçáo

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o da Convençáo Europeia de Extradiçáo, a República da Lituânia declara que o processo de entrega de uma pessoa sujeita a mandado de detençáo europeu aplica-se nas relaçóes entre a República da Lituânia e os outros Estados membros da Uniáo Europeia formuladas nos termos do artigo 32.o da Decisáo Quadro do...

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