Aviso 3486-B/2007, de 23 de Fevereiro de 2007

Aviso n. 3486-B/2007

Aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa na sua reuniáo de 19 de Dezembro de 2006, através da Deliberaçáo n. 85/AML/2006, nos termos e para os efeitos no disposto do n. 3 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril.

Alteraçáo ao quadro de pessoal do município de Lisboa

Preâmbulo

A promoçáo e o desenvolvimento profissional dos funcionários constitui um factor decisivo no acréscimo da produtividade dos recur-sos humanos e no incremento da eficácia dos serviços.

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa a deliberaçáo n. 144/ CM/2006, de 19 de Abril de 2006, pela qual foi deliberada a criaçáo de lugares no quadro de pessoal para satisfaçáo de pedidos de reclassificaçáo profissional cujo pedidos se encontravam pendentes por inexistência de vaga na carreira de destino.

Nesta sequência, cumpre agora dar execuçáo ao ponto 1 da referida deliberaçáo.

É assim que se propóe a criaçáo de 87 novos lugares no quadro de pessoal, em diversas carreiras, para efeitos de reclassificaçáo profissional, predominantemente nas carreiras dos grupos de pessoal técnico superior e operário, promovendo-se desta forma o interesse do município no incremento da qualificaçáo e das condiçóes de produtividade do pessoal ao seu serviço e dando-se, da mesma feita, satisfaçáo às expectativas dos funcionários interessados.

É igualmente contemplada a criaçáo da carreira de marceneiro, no grupo de pessoal operário altamente qualificado, dando-se concretizaçáo ao compromisso assumido com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.

Uma vez que, o município deve adequar ciclicamente as funçóes do respectivo pessoal às atribuiçóes postas a seu cargo, procedeu-se a um ajustamento das carreiras consagradas no quadro de pessoal, tal como este resultou da alteraçáo operada em 2004, de forma a adaptar as diversas funçóes às actuais competências dos serviços municipais.

Propóe-se, neste contexto, a extinçáo, com a respectiva vacatura, de um conjunto de carreiras de molde a eliminar sobreposiçóes de funçóes.

Propóe-se, também, a extinçáo de carreiras que náo satisfazem as actuais necessidades do município e, bem assim, com diminutas existências ou com carências pouco significativas.

A extinçáo das carreiras integradas no grupo de pessoal técnico tem em linha de conta o recente processo de Bolonha e a eliminaçáo dos bacharelatos do universo dos títulos académicos.

De salientar que, a extinçáo ora proposta náo significa que as carreiras em questáo náo possam voltar a ter consagraçáo, caso resulte inequívoca a necessidade das mesmas no futuro para a prossecuçáo das atribuiçóes do município.

Foi ajustado o número de lugares em algumas carreiras tendo em conta as necessidades actuais dos serviços e, bem assim, na perspectiva de disponibilizar dotaçáo e verba com vista à criaçáo e preenchimento de um quadro de pessoal de direito privado.

Por outro lado, foram considerados todos os pedidos de reclassificaçáo profissional e regresso de licença sem vencimento de longa duraçáo com lugar disponível no quadro de pessoal.

Deu-se cumprimento ao normativo legal estabelecido no Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, cujo o artigo 10. impóe que as despesas com encargos com o pessoal do quadro, náo pode exceder 60% das receitas correntes do ano económico anterior.

De igual modo, deu-se cumprimento ao estipulado no artigo 17. da Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2006), designadamente que as despesas com pessoal das autarquias locais náo devem sofrer qualquer acréscimo.

O encargo anual com o quadro de pessoal de 2004 é de 143 100 750 euros, sendo o encargo anual com o projecto de quadro de pessoal público para o ano de 2006 de 136 533 530 euros.

Supondo que o quadro de pessoal estivesse totalmente preenchido em termos de efectivos, teríamos um decréscimo anual de encargos salariais na ordem de 6 570 000 euros.

Valor em euros (Fundáo)

2 - Vistorias para licenciamento de funcionamento de recintos mencionados nas alíneas anteriores:

Por vistoria .................................................................. 68,49

QUADRO XXIV

Licenciamento industrial

Valor em euros (Fundáo)

Taxa única por cada acto relativo à instalaçáo, alteraçáo e exploraçáo dos estabelecimentos industriais que se indicam:

1) Apreciaçáo dos pedidos de licença de instalaçáo ou de alteraçáo, os quais incluem a emissáo da licença ambiental e a declaraçáo de aceitaçáo do relatório de segurança, quando aplicáveis ...................................................

526,84

2) Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissáo da respectiva licença de exploraçáo industrial, por perito ........................................................

3) Vistorias para verificaçáo das condiçóes do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisóes proferidas sobre as reclamaçóes e os recursos hierárquicos, por perito .........................................

105,37

68,49

4) Renovaçáo da licença ambiental .............................

263,42

5) Vistorias de reexame das condiçóes de exploraçáo industrial, por perito ........................................................

105,37

6) Averbamento de transmissáo ..................................

84,30

7) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ..........................................................................

526,84

8) Vistorias para verificaçáo do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivaçáo definitiva do estabelecimento industrial, por perito ....................................

105,37

QUADRO XXV

Instalaçáo das infra-estruturas de suporte das estaçóes de radiocomunicaçóes

Valor em euros (Fundáo)

Autorizaçáo municipal para a instalaçáo de infra-estruturas de suporte de estaçóes de radiocomunicaçóes e respectivos acessórios, por cada ...........................................

5 268,41

QUADRO XXVI

Taxa devida a título de comparticipaçáo em operaçáo de reconversáo urbanística

Valor em euros (Fundáo)

Destinada a habitaçáo, comércio, indústria ou outros fins (por m2 de área de pavimento) excluindo caves para garagens e sótáos para arrumos (a) .................................

20,00

(a) Na legalizaçáo de construçóes, reconstruçóes, ampliaçóes, alteraçóes construídas ilegalmente, mediante o licenciamento ou autorizaçáo a posteriori, as taxas relativas aos prazos de execuçáo da obra seráo liquidadas com base na informaçáo do requerente/técnico. Caso subsistam dúvidas presumem-se os seguintes prazos mínimos:

1) Habitaçáo unifamiliar - 6 meses;

2) Edifícios colectivos de habitaçáo, comércio e ou serviços - 12 meses;

3) Outras edificaçóes - 3 meses.

Quadro de pessoal do município de Lisboa (de direito público)

Grupo de pessoal

Carreira

Categoria

Dotaçáo

Alíneas

4884-(82)

Dirigente ............................

-

Director municipal .........................................................................................................

13

...........................................

Chefe de divisáo .............................................................................................................

129

...........................................

Director de departamento ..............................................................................................

43

...........................................

Director de projecto equiparado a chefe de divisáo ......................................................

9

...........................................

Director de projecto equiparado a director de departamento ........................................

2

Total .................

.................................................................................................

.......................................................................................................................................

196

...........................................

Chefia .................................

-

Chefe de secçáo .............................................................................................................

129

(a)

...........................................

Chefe de armazém .........................................................................................................

28

Tesoureiro chefe ............................................................................................................

1

...........................................

...........................................

Chefe de serviços de limpeza .........................................................................................

16

Chefe de serviços de cemitério ......................................................................................

7

...........................................

Chefe de transportes mecânicos ....................................................................................

6

(a)

Total .................

.................................................................................................

.......................................................................................................................................

187

Técnico superior ................

Arquitecto ................................................................................

Assessor principal, assessor, principal, 1.ª classe, 2.ª classe .........................................

301

...........................................

Engenheiro agrónomo ..............................................................

Assessor principal, assessor, principal, 1.ª classe, 2.ª classe .........................................

18

...........................................

Arquitecto paisagista ................................................................

Assessor principal, assessor, principal, 1.ª classe, 2.ª classe .........................................

50

Engenheiro biofísico...

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