Aviso n.º 26/2007, de 23 de Fevereiro de 2007

 
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Aviso n.o 26/2007

Por ordem superior, torna-se público que, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo de Cooperaçáo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educaçáo, do Ensino Superior e da Investigaçáo Científica, da Cultura, da Juventude, do Des-porto e da Comunicaçáo Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.o 3/2006, publicado no 1.a série-A, n.o 5, de 6 de Janeiro de 2006.

Nos termos do artigo 23.o do Acordo, este...

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