Aviso n.º 3257/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 3257/2007
Concurso interno de acesso misto para provimento de 10 lugares de assistente administrativo especialista
1 - Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Regiáo de Saúde de Setúbal de 29 de Dezembro de 2006, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no concurso interno de acesso misto para provimento de 10 lugares de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Regiáo de Saúde de Setúbal, Centros de Saúde da Moita e da Baixa da Banheira, aprovado pela Portaria n.o 772-B/96, de 31 de Dezembro.
1.1 - Conforme o previsto na alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, é fixada a quota de nove lugares a serem preenchidos por funcionários pertencentes aos Centros de Saúde da Moita e da Baixa da Banheira e de um lugar por funcionário de outros serviços da Administraçáo Pública.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares referidos, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 335/93, de 29 de Setembro, 204/98, de 11 de Julho, 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Conteúdo funcional - o referido no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, para a carreira de oficial administrativo.
5 - Vencimento, local e condiçóes de trabalho:
5.1 - O vencimento é o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
5.2 - Os locais de trabalho situam-se nos Centros de Saúde da Moita e da Baixa da Banheira.
5.3 - As condiçóes de trabalho sáo as genericamente vigentes para os funcionários públicos.
6 - Requisitos de admissáo a concurso:
6.1 - Requisitos gerais - os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98 de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais de admissáo - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da...
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