Aviso n.º 54/97, de 24 de Fevereiro de 1997

Aviso n.º 54/97 Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 5 de Dezembro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29 de...

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