Aviso n.º 38/97, de 19 de Fevereiro de 1997

Aviso n.º 38/97 Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, em 27 de Novembro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT