Aviso n.º 30/93, de 05 de Fevereiro de 1993

Aviso n.° 30/93 Por ordem superior se torna público que a Turquia depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios...

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