Aviso n.º 13/91, de 01 de Fevereiro de 1991

Aviso n.º 13/91 Por ordem superior se torna público que o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990.

Em 8 de Janeiro de 1990 eram signatários os seguintes...

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