Aviso n.º DD1843/90, de 08 de Fevereiro de 1990

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Governo da Hungria, em 13 de Setembro de 1989, declarado reconhecer a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21 e 22 da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.

O Governo da Hungria igualmente retirou as reservas...

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