Aviso n.º 363/2006, de 17 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 363/2006 Por ordem superior se torna público que a Noruega depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Março de 2004, o seu instrumento de denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta para assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, com a seguinte declaração: 'In accordance with article 37 of the Convention for the Protection of Animals during International Transport (revised), Norway will continue to apply the Convention of 1968 as amended by its Additional Protocol of 1979 until the entry into force of the revised Convention.' Tradução Em conformidade com o disposto no artigo 37.º da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional (revista), a Noruega continuará a aplicar a Convenção de 1968, conforme modificada pelo...

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