Aviso n.º 333/2006, de 15 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 333/2006 Por ordem superior se torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Junho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/84, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1984, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1984...

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