Aviso n.º 253/2006, de 02 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 253/2006 Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso n.º 6/2006, de 12 de Dezembro de 2005, relativo ao depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, do instrumento de ratificação da Croácia ao Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2006, onde se lê 'Protocolo Adicional' deve ler-se 'Protocolo de Alterações'.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992, e...

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