Aviso n.º 91/2003, de 24 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 91/2003 Por ordem superior se torna público que, em 3 de Agosto de 2001, o Governo da Bielorrúsia depositou uma notificação de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP), adoptado em Genebra em 1 de Setembro de 1970.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 30/87 e publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 186, de 14 de Agosto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT