Aviso n.º 42/2003, de 03 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 42/2003 Por ordem superior se torna público que o Governo do Mónaco depositou, em 26 de Julho de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.' Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997.

Portugal é Parte das mesmas Emendas de Montreal, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 35/2002 e publicadas no Diário da República, 1.' série-A, n.º 255, de 5 de Novembro de 2002.

Nos termos do artigo 3.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT