Aviso n.º 6/87, de 13 de Fevereiro de 1987

Aviso n.º 6/87 O Banco de Portugal, sob a superior orientação do Ministro das Finanças, no uso da competência que, como banco central, lhe é atribuída pelo artigo 16.º da sua Lei Orgânica, e considerando o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º dessa mesma Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º Ao n.º 2.º do aviso publicado no suplemento ao Diário da República, 2.' série, n.º 142, de 20 de Junho de 1984, com a redacção que lhe foi dada pelo Aviso n.º 2/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1987, é aditada uma alínea, com a redacção seguinte: d) As responsabilidades por...

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