Aviso n.º DD1067/85, de 16 de Fevereiro de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que em 13 de Outubro de 1981 o Governo da República Popular da Polónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação relativo à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em 24 de Abril de 1963; a mesma entrou em vigor para o referido país em 12 de Novembro de 1981, nos termos do...

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