Aviso n.º DD1056, de 02 de Fevereiro de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que o Governo das Baamas notificou, em 18 de Dezembro de 1984, o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, da qual Portugal é parte.

Aquelas autoridades passam, assim, a ser:

  1. Permanent Secretary: Attorney General's Office.

  2. Permanent Secretary: Ministry of Foreign Affairs.

  3. Under Secretary: Ministry of Foreign Affairs.

  4. Deputy...

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