Aviso n.º DD3333, de 12 de Fevereiro de 1976

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Bélgica depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Dezembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos...

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