Aviso (extrato) n.º 9090/2018

Data de publicação04 Julho 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Funchal

Aviso (extrato) n.º 9090/2018

Classificação dos imóveis Ponte de São Paulo, Ponte Nova e Ponte D. Manuel como monumentos de interesse municipal

Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I do citado diploma e do n.º 1, do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/209, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro e no n.º 1 do artigo 57.º do referido Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação da Câmara Municipal do Funchal, em reunião ordinária realizada a 14 de junho de 2018, foi determinada a classificação como Monumentos de Interesse Municipal dos imóveis designados como Ponte de São Paulo, situada sobre a Ribeira de São João e Ponte Nova e Ponte D. Manuel, situadas sobre a Ribeira de Santa Luzia, conforme delimitações constantes das plantas anexas.

As referidas pontes, construídas em alvenaria de pedra aparelhada e cantaria regional, constituem relevantes testemunhos da história do ocupação e do uso do território, assumindo interesse relevante para a identidade da cidade, devendo por isso serem preservadas como memória cultural de uma urbe com preponderante importância arquitetónica, histórica e turística.

Quer pela sua conceção arquitetónica, quer pela memória coletiva que refletem, quer pela sua singularidade e raridade atual, estas pontes históricas representam bens de valor cultural de significado preponderante para o município, devendo ser assegurada a sua proteção e valorização.

Mais se torna público que os imóveis agora classificados ficarão submetidos às medidas de proteção, limitações, condicionantes, restrições e direitos, estabelecidas na Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro que...

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