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Aviso (extrato) n.º 8091/2018

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Vincent
Data de publicação15 Junho 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ferreira do Zêzere

Aviso (extrato) n.º 8091/2018

Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 24 de agosto de 2017, foi aprovado a alteração do artigo 8.º do Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno para Implantação de Instalações Industriais, Comerciais e/ou de Serviços na Zona Industrial de Lameiras, passando a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

1 - A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere goza do direito de preferência sobre os terrenos e as construções nele existentes, durante 15 anos contados a partir da data de celebração da escritura de compra e venda.

2 - A preferência será exercida com base nos seguintes valores:

a) Terreno - Valor da Venda;

b) Construção - Valor fixado em Portaria, em vigor, à data.»

Assim, em cumprimento da deliberação e nos termos do artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o referido projeto de alteração ao regulamento a consulta pública escrita, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

As eventuais sugestões e/ou observações deverão ser formuladas por escrito até ao final do período mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, endereçadas ou...

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