Aviso (extrato) n.º 7741/2016
| Data de publicação | 21 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Lourinhã |
Aviso (extrato) n.º 7741/2016
Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho - Assistentes Técnicos
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com a alínea b) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, por meus despachos de 28 de abril e de 04 de maio de 2016 emitidos após aprovação da Câmara Municipal de 06/04/2016, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, os procedimentos concursais comuns abaixo indicados:
Referência A:
N.º de postos de trabalho - 3;
Carreira/categoria - Assistente Técnico;
Modalidade de relação jurídica a constituir - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Quota para candidatos com deficiência - É garantida a reserva, para candidatos com deficiência, de 1 dos postos de trabalho a preencher nos termos do DL n.º 29/2001, de 03/02.
Referência B:
N.º de postos de trabalho - 1;
Carreira/categoria - Assistente Técnico;
Modalidade de relação jurídica a constituir - Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas para execução de atividades no âmbito do Projeto de Desmaterialização de Processos;
1 - Não existem reservas de recrutamento constituídas no município e válidas para ocupação dos postos de trabalho com as características e para os fins identificados neste aviso. Foi efetuada consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, tendo sido declarada em 01 de abril de 2016, a inexistência em reserva de recrutamento de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho supra indicados por não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento no âmbito dessa entidade.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: não se encontrando ainda constituída a entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) para cumprimento do artigo 265.º da LTFP, artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, Portaria n.º 48/2014, de 26/02, e artigo 16.º do DL n.º 209/2009, de 03/09, "O Governo entende que no âmbito e para efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26/02, relativa ao procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria" - Solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014 (Ofício circular n.º 92/2014 PB de 24/07/2014 da ANMP).
3 - Âmbito do recrutamento:
Ref. A - O procedimento concursal destina-se exclusivamente a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ao abrigo do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
Ref. B - O procedimento concursal destina-se a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou determinado, ou determinável, bem como sem relação jurídica de emprego público prévia. O recrutamento iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, seguido dos restantes, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho dessa forma, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, por deliberação favorável da Câmara Municipal em 06/04/2016.
4 - Prazo de validade: Os procedimentos são válidos até ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final, quanto à reserva de recrutamento interna que dele resulte.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - Desempenho de funções de natureza executiva no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP, de grau de complexidade 2, designadamente, colaborar na organização das atividades da Câmara Municipal no âmbito do Turismo e da animação turística; colaborar na edição de suportes de divulgação turística em diversos formatos, nomeadamente papel e multimédia; efetuar a gestão de conteúdos no site municipal para a vertente turística; inventariar as potencialidades turísticas da área territorial do Município e promover a sua divulgação; assegurar o funcionamento dos Postos de Turismo, incluindo a organização de visitas guiadas; colaborar na organização dos eventos e atividades de animação do Centro de Interpretação da Batalha do Vimeiro; assegurar a gestão e atualização de conteúdos digitais do Centro de Interpretação da Batalha do Vimeiro; assegurar as tarefas administrativas de controlo de acessos e cobrança de tarifas do Parque de Campismo da Praia da Areia Branca.
Nota. - O desenvolvimento das atividades caracterizadoras destes postos de trabalho enquadra-se nas exceções previstas nos artigos 123.º e 124.º da LTFP quanto ao descanso diário e ao facto de os dias de descanso semanal não coincidirem necessariamente com o domingo e o sábado.
Referência B - Desempenho de funções de natureza executiva no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP, de grau de complexidade 2, designadamente, auxiliar a implementação do sistema de gestão documental nos serviços municipais; realizar o levantamento e adaptação dos modelos e fluxos, de comunicação e decisão, dos processos municipais; apoiar a área funcional da modernização administrativa no desenvolvimento das tarefas relacionadas com o projeto de desmaterialização de processos.
6 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município da Lourinhã.
7 - Remuneração: O posicionamento remuneratório terá por referência a 1.ª posição e nível 5 da tabela remuneratória única referente à categoria...
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