Aviso (extrato) n.º 7367/2017
| Data de publicação | 30 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Foz Côa |
Aviso (extrato) n.º 7367/2017
1.ª Alteração por Adaptação à 1-ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa
Gustavo de Sousa Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, faz público, que em reunião ordinária de 20 de dezembro de 2016, foi deliberado, para os efeitos consignados no Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ser necessário proceder à 1.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa, decorrente da aprovação do PMDFCI - Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios, por despacho exarado em 19 de julho de 2016 do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.
Com a aprovação do PMDFCI e por força do disposto nos núme-
ros 3 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, é necessário atualizar o Plano Diretor Municipal, adaptando-o às novas regras definidas no PMDFCI.
A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida Alteração à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2017, bem como dar conhecimento à CCDR-n e remetê-la para publicação e depósito.
A 1.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM de Vila Nova de Foz Côa, originalmente publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 211, em 28.10.2015 (Aviso n.º 12579/2015), traduz-se em:
1 - Alteração do artigo 11.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal - que diz respeito a novas regras de implementação de novas edificações;
2 - Alteração da Carta de Condicionantes - Defesa da Floresta Contra Incêndios (substituição na íntegra de todos os desenhos).
27 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara, Gustavo de Sousa Duarte.
Deliberação
Gustavo de Sousa Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, torna público que, em reunião ordinária de 20 de dezembro de 2016, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, para os efeitos consignados no Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovar a primeira alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa, na sequência da aprovação do PMDFCI - Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios.
20 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Gustavo de Sousa Duarte.
1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa por adaptação ao Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio
Para os devidos e necessários efeitos torna-se público que se procede à Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa ao Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio, de acordo com o artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que consiste na alteração da Carta de Condicionantes - Defesa da Floresta Contra Incêndio (substituição na íntegra de todos os desenhos) e da alteração parcial do Regulamento do Plano Diretor Municipal, no seu artigo 11.º, que passa a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO II
[...]
SECÇÃO II
Relativas à Proteção Contra Incêndio
Artigo 11.º
[...]
...
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