Aviso (extrato) n.º 6145/2017

Data de publicação31 Maio 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Funchal

Aviso (extrato) n.º 6145/2017

Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma e do n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/209, de 23 de outubro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 2 de fevereiro de 2017, deliberou, nos termos da alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 6, do artigo 15.º, dos n.os 1 e 2, do artigo 25.º e n.º 1, do artigo 94.º, da Lei de Bases do Património Cultural - Lei n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT