Aviso (extrato) n.º 5482/2021

Data de publicação25 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia e Transição Digital - Direção-Geral das Atividades Económicas

Aviso (extrato) n.º 5482/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro e por meu despacho de 11 de janeiro de 2021, faz-se público que a Direção-Geral das Atividades Económicas vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na Direção-Geral das Atividades Económicas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração, distribuídos da seguinte forma:

Ref. A - 3 (três) postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Direito;

Ref. B - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Economia, Gestão, Administração Pública, Geografia;

Ref. C - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Relações Internacionais, Estudos Europeus, Direito.

1 - Caracterização dos postos de trabalho para a Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração: Para além do constante no n.º 1 do Anexo ao Despacho n.º 11218/2015, de 7 de outubro, o seguinte:

Ref. A - Direito:

Dinamizar a aplicação das políticas setoriais, nomeadamente do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), bem como esclarecer e acompanhar os operadores económicos, suas estruturas associativas e entidades da administração pública, neste âmbito.

Propor as adaptações legislativas necessárias para o aumento da competitividade destes setores, designadamente através da simplificação regulatória e administrativa, eliminando os custos de contexto.

Monitorizar e avaliar, em especial no âmbito jurídico, a execução de políticas públicas relativas às atividades económicas, bem como efetuar a sua contextualização no âmbito económico.

Instruir os procedimentos relativos aos pedidos de autorização de conjuntos comerciais e de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais.

Emissão de pareceres, no âmbito do Ministério da Economia e Transição Digital, sobre...

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