Aviso (extrato) n.º 531/2018
| Data de publicação | 09 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sintra |
Aviso (extrato) n.º 531/2018
Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que adapta à Administração Local a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, torna-se público que, nos termos do artigo 57.º, n.os 3 e 4, do RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara aprovou em minuta o texto da deliberação, tomada em reunião ordinária, de 13 de novembro de 2017, aprovada por maioria, por escrutínio secreto, que designa a Licenciada em Engenharia Civil Maria Guadalupe Sereno Gonçalves no cargo de Diretora Municipal da Direção Municipal de Planeamento, Ambiente e Intervenção no Espaço Público, em regime de substituição, e respetiva nota curricular:
«Proposta n.º 898-P/2017
1 - Considerando que, em reunião de 6 de novembro de 2017, a Assembleia Municipal deliberou aprovar a alteração à estrutura nuclear dos serviços municipais, conforme Proposta do órgão executivo municipal de 30 de outubro de 2017, a qual produzirá efeitos na data da respetiva publicação no Diário da República;
2 - Considerando que, no contexto das deliberações assim proferidas, se procedeu à consagração na estrutura nuclear dos serviços municipais, da Direção Municipal de Planeamento, Ambiente e Intervenção no Espaço Público, igualmente com efeitos à data da publicação de aviso no Diário da República, conforme previsto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro;
3 - Considerando que importa, pois, assegurar a gestão, direção e coordenação das atividades da referida Direção Municipal, por forma a que sejam prosseguidas, de forma eficiente, as atribuições que lhes estão cometidas;
4 - Considerando que o cargo dirigente em causa pode ser exercido em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;
5 - Considerando que a Licenciada em Engenharia Civil do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, Maria Guadalupe Sereno Gonçalves, reúne os pressupostos e requisitos legais exigíveis ao provimento do referido cargo de direção e consignados nas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 25 de janeiro, na atual redação, possuindo comprovada competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação, adequada e relevante, para o exercício das funções inerentes ao cargo de Diretora Municipal da Direção Municipal de Planeamento, Ambiente e Intervenção no Espaço Público, tal como melhor se demonstra em nota curricular, anexa, que faz...
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