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Aviso (extrato) n.º 4503/2018

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Vincent
Data de publicação05 Abril 2018
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Funchal

Aviso (extrato) n.º 4503/2018

Período de consulta pública do projeto de decisão no âmbito do procedimento de classificação da ponte de São Paulo, da Ponte Nova e da ponte de D. Manuel, como monumentos de interesse municipal.

Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma e do n.º 1 do artigo 57.º e do n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, torna público que a Câmara Municipal, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro elaborou o projeto de decisão de classificação da Ponte de São Paulo, da Ponte Nova e da Ponte de D. Manuel, como Monumentos de Interesse Municipal, (MIM) por representarem para o município do Funchal, imóveis de elevado interesse cultural e testemunhos com valor de civilização, devendo ser objeto de proteção e valorização, de significado predominante, conforme delimitações constantes das plantas anexas.

Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º conjugado com o n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, procede-se à presente audiência prévia dos interessados, que revestirá a forma de consulta pública.

A consulta pública terá a duração de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro. Durante este...

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