Aviso (extrato) n.º 2681/2021

Data de publicação11 Fevereiro 2021
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoUnião das Freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso

Aviso (extrato) n.º 2681/2021

Sumário: Alteração ao Regulamento de Apoio à Vacinação Infantil.

Alteração ao Regulamento de Apoio à Vacinação Infantil

Ana Izabel Carrilho Pitacas Antunes Merêces, Presidente da União das Freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso, torna público que decorrido o período de consulta pública, foi aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia, realizada dia 30 de dezembro de 2020, sob proposta da Junta de Freguesia, a Alteração ao Regulamento de Apoio à Vacinação Infantil, o qual se publica nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

A Alteração ao Regulamento de Apoio à Vacinação Infantil entra em vigor após publicação no Diário da República.

Estando assim cumpridos todos os requisitos legais a seguir se republica o Regulamento de Apoio à Vacinação Infantil com as alterações introduzidas.

4 de janeiro de 2021. - A Presidente da União das Freguesias, Ana Izabel Antunes Merêces.

Regulamento de Apoio à Vacinação Infantil

Preâmbulo

União de Freguesia de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso, pessoa coletiva de direito público, NIF 510836348, sediada na Rua da Portela n.º 22, Apartado 24, 7430-909 Crato, propõe de acordo com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, consagra, no seu artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas e) e f), que constituem atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, dispondo de competências, designadamente, nos domínios de cuidados primários de saúde e ação social.

A União das Freguesias de Crato e Mártires Flor da Rosa e Vale do Peso, pretende continuar a promover medidas de cariz marcadamente social, em consequência do atual contexto socioeconómico e pandémico que afeta o nosso país. Estas medidas são destinadas a apoiar a natalidade na nossa Freguesia e principalmente promover a saúde e bem-estar das crianças e jovens através da promoção eficaz de uma vacinação adequada e eficiente. As assimetrias causadas pela crise económica e ainda mais acentuadas com a crise pandémica do COVID-19 refletem-se também no acesso a dispositivos médicos, como o caso da vacinação. Neste sentido, a Junta de Freguesia tem comparticipado a 100 % a vacinação para a prevenção do meningococo B, e as vacinas contra o rotavírus, que são das que mais frequentemente são recomendadas pelos pediatras em Portugal, e não se encontravam contempladas no Programa Nacional de Vacinação. O novo Programa Nacional de Vacinação passou a incluir a partir de dia 1 de outubro de 2020, a vacina meningocócica B (MEN B) para todas as crianças, no primeiro ano de vida e a vacina do Vírus do Papiloma Humano (HPV) para todos os rapazes, aos dez anos. A vacina contra o rotavírus (vacina ROTA)...

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