Aviso (extrato) n.º 19115/2020

Data de publicação23 Novembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de São Roque do Pico

Aviso (extrato) n.º 19115/2020

Sumário: Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público.

Contratação de pessoal

Procedimento Concursal Comum

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante Portaria, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 22 de outubro do ano em curso, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo a 14 de outubro de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento dos postos trabalho infra indicados, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços a seguir enunciados:

Ref.ª A - 1 Técnico Superior (Área de Ecoturismo) para exercer funções no Sector de Turismo da Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo;

Ref.ª B - 1 Técnico Superior (Área de Estudos Europeus e Política Internacional) para exercer funções na Secção Financeira da Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo; e

Ref.ª C - 1 Técnico Superior (Área da Ação Social) para exercer funções no Sector de Ação Social da Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo.

2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, na sua redação atual, e Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020).

3 - Âmbito do recrutamento: Nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, far-se-á de entre trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, conforme deliberações a que acima se faz referência, nos termos e limites fixados no Mapa Global Consolidado de Recrutamento deste Município, para o corrente ano.

4 - Local de Trabalho: O local de trabalho é a área do Município de São Roque do Pico.

5 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o Mapa de Pessoal para 2020:

Para além das funções gerais constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e do âmbito das competências consagradas e conferidas aos respetivos Serviços Municipais integrantes da estrutura e organização do Município de São Roque do Pico, a que se reporta o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 19, de 27 de janeiro de 2011, competirá aos Técnicos Superiores:

Ref.ª A - Promover estudos e outros trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do Ecoturismo; Inventariar as potencialidades...

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