Aviso (extrato) n.º 15917/2019

Data de publicação08 Outubro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Albufeira

Aviso (extrato) n.º 15917/2019

Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Renda Convencionada.

Projeto de Regulamento Municipal de Renda Convencionada

José Carlos Martins Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira:

Faz saber que, em reunião camarária de 18 de junho de 2019, foi deliberado aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Renda Convencionada e promover a realização da respetiva apreciação pública para recolha de sugestões, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais faz saber que, nos termos do n.º 2 da norma supra citada, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Albufeira, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do presente para o seguinte e-mail: regulamentos.cms@cm-albufeira.pt

O Projeto de Regulamento Municipal de Renda Convencionada, encontra-se...

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