Aviso (extrato) n.º 14711/2020
| Data de publicação | 25 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ribeira de Pena |
Aviso (extrato) n.º 14711/2020
Sumário: Procedimento concursal para o preenchimento de 16 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 16 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 14 de setembro de 2020, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal realizada em 17 de julho de 2020, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 16 (dezasseis) postos de trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Ribeira de Pena para o ano de 2020.
2 - Caraterização dos postos de trabalho:
Ref. A - Um posto de trabalho para a categoria/carreira geral de Técnico Superior (Administração Público Privada): O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na área da Contratação Pública: Preparação das peças de procedimento; Abertura de propostas; Análise e avaliação de Propostas; Análise e resposta a reclamações apresentadas pelos concorrentes; Preparação da adjudicação e minutas de contratos; Elaboração de minutas de ofícios com maior grau de complexidade; Acompanhamento e gestão da informação de publicitação nas plataformas de uso obrigatório; Instrução e submissão de processos a fiscalização do Tribunal de Contas.
Ref. B - Um posto de trabalho para a categoria/carreira geral de Técnico Superior (Gestão Sócio Cultural): O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente: Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município, nomeadamente, preparação e gestão de candidaturas a fontes de financiamento comunitárias e nacionais.
Ref. C - Um posto de trabalho para a categoria/carreira geral de Técnico Superior (Gestão): O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente: apoiar à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; exercer funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro; assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas; exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas, bem como outras funções não especificadas.
Ref. D - Um posto de trabalho para a categoria/carreira geral de Técnico Superior (Informática de Gestão): O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como instala...
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