Aviso (extrato) n.º 13937/2017

Data de publicação22 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Aviso (extrato) n.º 13937/2017

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, conforme caraterização no mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 23 de outubro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Para os efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida pala alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a ECCRC, a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento para a categoria de assistente técnico, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.

3 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, solicitou-se ao INA, enquanto entidade gestora da valorização profissional, a verificação da existência de trabalhadores em situação de valorização profissional aptos a suprir as necessidades identificadas, tendo sido emitida a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida Portaria n.º 48/2014, referindo a inexistência de trabalhadores com os perfis pretendidos (Processo 56713).

4 - Número de postos de trabalho: o procedimento visa o preenchimento de dois postos de trabalho - Desempenho de funções na Direção de Serviços de Recursos Humanos - Largo do Rilvas, em Lisboa.

5 - Caraterização do posto de trabalho:

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, designadamente:

Executar todos os procedimentos relativos ao processamento de vencimentos, abonos e outras remunerações devidas ao pessoal do MNE afetos aos serviços internos e externos;

Executar todos os procedimentos necessários ao processamento dos encargos que, por força da lei, sejam devidos relativamente ao transporte dos funcionários e das suas bagagens;

Executar o processamento das despesas relacionadas com missões de serviço público e respetiva prestação de contas;

Promover e executar todos os procedimentos administrativos inerentes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público;

Assegurar o controlo da assiduidade;

Assegurar a gestão do cadastro e a atualização dos processos individuais com recurso a bases de dados específica;

Instrução dos processos de aposentação e dos pedidos de contagem do tempo de serviço;

Apoiar na gestão dos mapas de pessoal;

6 - Local de trabalho - Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas, em Lisboa.

7 - Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com os limites impostos pelo artigo 18.º da Lei n.º 42/2017, de 28 de dezembro (OE para 2017), sendo a posição remuneratória de referência a 3.ª posição de assistente técnico.

8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

8.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente...

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