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Aviso (extrato) n.º 13851/2019

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Vincent
Data de publicação05 Setembro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Cadaval

Aviso (extrato) n.º 13851/2019

Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Cadaval.

José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, em cumprimento do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 5.º do Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local aprovado pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho e com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Assembleia Municipal do Cadaval, na sua sessão ordinária, de 24 de abril de 2019, no uso da competência conferida pela alínea g), do n.º 1, do Anexo I, do artigo 25.º, da já referida Lei n.º 75/2013, aprovou o Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Cadaval, que lhe havia sido proposto em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada em 09 de abril de 2019, após consulta pública, conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, materializada através da publicação do aviso...

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