Aviso (extrato) n.º 13515/2018

Data de publicação24 Setembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alcobaça

Aviso (extrato) n.º 13515/2018

Projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local

Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 1, alínea t), do artigo 35.º e para efeitos do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que na reunião do executivo municipal realizada no dia 23 de agosto de 2018, foi deliberado, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, para recolha de sugestões.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o projeto de regulamento na Unidade Administrativa e de Modernização da Câmara Municipal de Alcobaça, sita na Praça João de Deus Ramos - 2461-501 Alcobaça, de Segunda a Sexta-Feira, dentro do horário de expediente - das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:30, e no sítio...

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