Aviso (extrato) n.º 13411/2019

 
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Aviso (extrato) n.º 13411/2019

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Pessoal não Docente da Universidade do Algarve.

Por despacho do Reitor da Universidade do Algarve torna-se público que, nos termos conjugados do disposto nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), submete-se a consulta pública o projeto de Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Pessoal não Docente da Universidade do Algarve, com vista à recolha de contributos e sugestões, procedendo-se para o efeito, à publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República e à divulgação no sítio da internet...

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