Aviso (extrato) n.º 12723/2016
| Data de publicação | 19 Outubro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Álvaro Velho, Barreiro |
Aviso (extrato) n.º 12723/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de seis postos de trabalho em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial a categoria de assistente operacional de grau 1.
1 - Nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada na Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho de 26/09/2016, no uso das competências que lhe foram delegadas por autorização da Senhora Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares de 12/09/2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de três contratos de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial para 4 horas de limpeza e três contratos de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial para 3 horas de limpeza para o Agrupamento de Escolas Álvaro Velho, com período definido até ao dia 31 de dezembro, ao abrigo da alínea e) do artigo 57.º da LTFP.
2 - Legislação aplicável:
O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, tal como previsto no n.º 7 do artº. 44.º do Decreto-Lei n.º 32/2012 de 13 de fevereiro, e ainda pelo Código do Procedimento Administrativo.
3 - Âmbito do recrutamento:
O presente recrutamento foi procedido de autorização da Senhora Subdiretora Geral dos Estabelecimentos Escolares, proferida nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
4 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas Álvaro Velho, Barreiro
Sede: Avenida das Nacionalizações 2835-461 Lavradio
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar necessidades transitórias de trabalhadores para assegurarem os serviços de limpeza, como previsto no n.º 7 do artigo 44.º Decreto-Lei n.º 32/2012 de 13 de fevereiro. As funções a desempenhar são:
a) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
b) Exercer tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
6 - Remuneração prevista:
A remuneração a pagar por hora será calculada com base na Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG)
7 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção nternacional ou lei especial;
ii) 18 - Anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
c) Esta habilitação poderá, nos termos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 12-A/2008, ser substituída por experiência profissional, devidamente comprovada, para o exercício das funções.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da publicação do presente Aviso, no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada na Portaria...
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